EMENTA

• CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.  

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 656/25 em 28.04.2025.

CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA PARA

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, com fundamento no Artigo 40. da Lei nº 3795 de 04.04.2012, Autos nº 5003733-77.2024.08.24.0041 e Memorando nº 6.796/2025 de 24 de Abril de 2025;

RESOLVE

Art. 1º – Conceder Abono de Permanência à Servidora Pública Municipal GISELLE MARISSOL LISBOA, matrícula funcional nº 236405, cargo de PROFESSORA, no percentual correspondente a 05% (cinco por cento) do vencimento pela continuação no exercício do cargo, após completar o interstício aposentatório, a partir de 1º (primeiro) de Junho de 2019.

Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 1º de Junho de 2019.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em  28 de Abril de 2025.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração