DECRETO Nº. 287
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 25/11/2025
EMENTA
- DETERMINA ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DAS RECEITAS PATRIMONIAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº. 287
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
DETERMINA ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DAS RECEITAS PATRIMONIAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
Considerando a necessidade de atualização monetária dos créditos tributários e das receitas patrimoniais oriundos da falta de pagamento e/ou do pagamento efetuado fora dos prazos estabelecidos em lei, conforme previsto no art. 193 da Lei nº 2.359, de 11 de novembro de 1999;
DECRETA
Art. 1º Fica definido o índice de correção monetária para o exercício de 2026 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, o qual registrou, no acumulado dos últimos 12 (doze) meses, de novembro de 2024 a outubro de 2025, o percentual de 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento).
| Mês/Ano | Variação Mensal (em%) | Acumulados últimos 12 meses (em %) |
| Novembro/2024 | 0,39 | 4,87 |
| Dezembro/2024 | 0,52 | 4,83 |
| Janeiro/2025 | 0,16 | 4,56 |
| Fevereiro/2025 | 1,31 | 5,06 |
| Março/2025 | 0,56 | 5,48 |
| Abril/2025 | 0,43 | 5,53 |
| Maio/2025 | 0,26 | 5,32 |
| Junho/2025 | 0,24 | 5,35 |
| Julho/2025 | 0,26 | 5,23 |
| Agosto/2025 | -0,11 | 5,13 |
| Setembro/2025 | 0,48 | 5,17 |
| Outubro/2025 | 0,09 | 4,68 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mafra, 24 de novembro de 2025.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
JOACIR IENTZ
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento
