Lei nº. 4.671 DE 21 DE JULHO DE 2023
Lei Ordinária
Número/Ano: 4671/2023
Data da Publicação: 04/08/2023
Ementa: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PLANALTO NORTE DE SANTA CATARINA – CODEPLAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.