Lei Ordinária 3993/2014

EMENTA

• FIXA PRAZO E CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

     Lei MUNICIPAL nº.3993

                                                        DE 25 DE MARÇO DE 2.014.

FIXA PRAZO E CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mafra, Roberto Agenor Scholze, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de 2014, a ser pago neste exercício de 2014, tem vencimento fixado para o dia 10 de maio, sendo a atualização da base de cálculo de tributos municipais correspondente ao previsto no Decreto nº. 3.715, de 10 de dezembro de 2013.

Art. 2º O IPTU referente ao exercício de 2014, poderá ser pago, por opção do contribuinte, na forma e prazos seguintes:

I – Em parcela única, com garantia do desconto de 10% (dez por cento), com vencimento em 10 de maio de 2014;

II – Em 08 (oito) parcelas iguais e sucessivas, sem desconto, com vencimento da primeira parcela em 10 de maio de 2014 e as demais, todo dia 10 (dez) respectivamente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mafra, 25 de março de 2.014.

ROBERTO AGENOR SCHOLZE

Prefeito Municipal