Decreto Executivo 3729/2014

EMENTA

• ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº. 3.433, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE APROVA O REGULAMENTO DOS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 3729

DATA: 28.02.2.014

ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº. 3.433, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE APROVA O REGULAMENTO DOS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL.

O Prefeito do Município de Mafra, ROBERTO AGENOR SCHOLZE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município.

Considerando a necessidade de promover adequações na frota municipal de automóveis de aluguel:

DECRETA

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº. 3.433, de 19 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Os permissionários do serviço de táxi terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem as disposições deste Decreto, passando por vistoria e cadastramento junto ao Departamento Municipal de Trânsito, com exceção da cor e do período o uso dos veículos, cujo prazo para adequação será até 30 de setembro de 2016.

Art. 2º Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º do Decreto nº. 3.433, de 19 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. Somente será concedido o prazo para adequação dos veículos referente a cor aos permissionários que adquiriram os veículos antes de 19 de setembro de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, 28 de fevereiro de 2.014.

ROBERTO AGENOR SCHOLZE

Prefeito Municipal

TADEU DAVID GERONASSO

Secretário Municipal de Administração