Lei Ordinária 4025/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 29/05/2014
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2014
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL nº.4025
DE 28 DE MAIO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2014.
O Prefeito do Município de Mafra, Roberto Agenor Scholze, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotação do orçamento público municipal de 2014, conforme descrição abaixo:
17 – Secretaria Municipal de Educação
01 – Administração e Gerência de Apoio ao Ensino
123610017.2.104000 – Apoio ao Ensino Através da Adequação da Rede Física e Equipamentos – F
4.4.90.00 – Aplicações Diretas
Fonte: 148 – R$ 100.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
17 – Secretaria Municipal de Educação
01 – Administração e Gerência de Apoio ao Ensino
123650017.2.103000 – Apoio ao Ensino Através da Adequação da Rede Física e Equipamentos – INF
(179) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas
Fonte: 148 – R$ 100.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mafra, 28 de maio de 2014.
ROBERTO AGENOR SCHOLZE
Prefeito Municipal