Lei Ordinária 4028/2014

EMENTA

• ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 2.980, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE MAFRA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

                                          LEI Nº. 4028

                                                        DE 24 DE JUNHO DE 2.014.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 2.980, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE MAFRA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mafra, Roberto Agenor Scholze, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Inclui-se o inciso IX ao art. 10 da Lei nº. 2.980, de 05 de outubro de 2005 com a seguinte redação:

“Art. 10 ………………………………………………….

IX – Auxílio-alimentação, nos moldes fixados pela Lei Municipal nº. 3.894, de 13 de março de 2013.”

Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                            Mafra, 24 de Junho de 2.014.

ROBERTO AGENOR SCHOLZE

Prefeito Municipal