Lei Ordinária 4071/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 12/12/2014
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2014.
Integra da norma
Integra da Norma
Lei MUNICIPAL nº. 4071
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2014.
O Prefeito do Município de Mafra, Roberto Agenor Scholze, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar dotação no orçamento público municipal de 2014, conforme descrição abaixo:
16 – Fundo Municipal de Saúde
02 – Programas de Saúde
101220016.2.169000 – Cofinanciamento Atenção Básica
4.4.90.00 – Aplicações Diretas
Fonte: 164 – R$ 90.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
16 – Fundo Municipal de Saúde
01 – Programas de Saúde
101220016.2.169000 – Cofinanciamento Atenção Básica
(255) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Fonte: 164 – R$ 90.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mafra, 09 de dezembro de 2014.
ROBERTO AGENOR SCHOLZE
Prefeito Municipal