Lei Ordinária 4073/2014

EMENTA

• ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAFRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº. 4073

DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAFRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

 

 

 

O Prefeito do Município de Mafra, Roberto Agenor Scholze, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Mafra para o exercício financeiro de 2015, obedecerá à Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, Lei nº 4320/1964 e disposições constitucionais vigentes, compreendendo:

I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.

 

Art. 2º  Para o Orçamento Geral do Município de Mafra, fica estimada a receita bruta em R$ 197.482.101,95 (Cento e noventa e sete milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil cento e um reais e noventa e cinco centavos), e deste valor há a dedução para a formação do FUNDEB de R$ 13.842.000,00 (Treze milhões, oitocentos e quarenta e dois mil reais), apresentando-se com valor total da receita líquida de R$ 183.640.101,95 (Cento e oitenta e três milhões, seiscentos e quarenta mil, cento e um reais e noventa e cinco centavos), cujo valor fixa a despesa, para o exercício financeiro de 2015. O Orçamento Fiscal está fixado em R$ 117.956.117,51 (Cento e dezessete milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil, cento e dezessete reais e cinqüenta e um centavos) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 65.683.984,44 (Sessenta e cinco milhões, seiscentos e oitenta e três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).

 

Art. 3º  A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patrimoniais, de Serviços e Outras Receitas Correntes e de Capital e através das Transferências Correntes, oriundas da participação na arrecadação dos impostos federais, estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita – Anexo 01, que acompanha a presente Lei, com os seguintes valores:

                                                                                                                                 

1	Receitas Correntes	Descrição	Valor R$
	1100	Receita Tributária	28.181.000,00
	1200	Receita de Contribuições	5.327.250,00
	1300	Receita Patrimonial	6.942.749,73
	1600	Receita de Serviços	50.000,00
	1700	Transferências Correntes	121.671.358,72
	1900	Outras Receitas Correntes	9.419.720,00
		Total	171.592.078,45

 

7	Receitas Correntes Intra-orçamentárias	Descrição	Valor R$
	7200	Receita de Contribuições	5.680.878,00
	7900	Outras Receitas Correntes	2.835.000,00
		Total	8.515.878,00

 

2	Receitas de Capital	Descrição	Valor R$
	2100	Operações de Crédito	10.364.958,28
	2300	Amortização de Empréstimos	1.541.062,24
	2400	Transferências de Capital	5.468.124,98
		Total	17.374.145,50

 

Total da Receita Bruta	197.482.101,95
(-) Deduções da Receita	13.842.000,00
Total da Receita Líquida	183.640.101,95

 

Art. 4º  A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, unidade gestora, por categorias econômicas e grupos da natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

Parágrafo único – Os Demonstrativos de que trata este artigo, bem como sua distribuição por programa, estão apensados no Anexo 02 que acompanha a presente Lei.

 

POR ÓRGÃOS

I	Orçamento Fiscal	Descrição	Valor R$
	0100	Câmara Municipal	4.642.250,00
	0200	Gabinete do Prefeito	672.000,00
	0300	Gabinete do Vice-Prefeito	0,00
	0400	Procuradoria Geral	1.029.000,00
	0500	Ouvidoria Geral do Município	371.625,00
	0700	Secretaria Municipal Governo e Cidadania	1.101.300,00
	0800	Secretaria Municipal de Administração	4.992.500,00
	0900	Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento	8.010.965,00
	1000	Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Turismo	3.519.250,00
	1100	Secretaria Municipal de Obras	7.969.550,00
	1200	Secretaria Municipal de Habitação	1.194.375,00
	1300	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente	29.388.358,28
	1500	Fundo da Criança e Adolescência – FIA	273.000,00
	1700	Secretaria Municipal de Educação	40.556.324,23
	1800	Secretaria Municipal Programa Bolsa Família – SEPBF	119.000,00
	1900	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico	3.725.000,00
	2000	Fundo Municipal de Saneamento Básico	2.625.000,00
	2100	Secretaria Municipal da Agricultura	3.214.500,00
	2200	Fundo Municipal Reequip. De Bombeiro – FUNREBOM	490.000,00
	2300	Fundo Municipal da Polícia Civil – FUMPOC	239.400,00
	2400	Fundo Municipal da Polícia Militar – FUMPOM	567.720,00
	2500	Reserva de Contingência	315.000,00
	2700	Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Mafra-PLASSMA	2.940.000,00
		Total do Orçamento Fiscal	117.956.117,51

 

II	Orçamento da Seguridade Social	Descrição	Valor
	1600	Fundo Municipal de Saúde	46.534.606,44
	1400	Fundo Mun. de Assistência Social	6.264.500,00
	2600	Instituto de Previdência do Município de Mafra – I.P.M.M.	12.884.878,00
		Total do Orçamento da Seguridade Social	65.683.984,44

 

Total Geral do Orçamento

183.640.101,95

 

 

POR UNIDADE GESTORA

 

I	Orçamento Fiscal	Descrição	Valor R$
	000	Prefeitura Municipal	107.475.867,51
	001	Câmara Municipal	4.642.250,00
	004	Fundo da Infância e Adolescência	273.000,00
	006	Fundo Municipal do Saneamento Básico	2.625.000,00
	007	PLASSMA	2.940.000,00
		Total do Orçamento Fiscal	117.956.117,51
II	Orçamento da Seguridade Social	Descrição
	002	Instituto de Previdência do Município de MAFRA-IPMM	12.884.878,00
	003	Fundo Municipal de Saúde	46.534.606,44
	005	Fundo Municipal de Assistência Social	6.264.500,00
		Total do Orçamento da Seguridade Social	65.683.984,44
		Total Geral da Despesa do Município	183.640.101,95

 

POR CATEGORIAS ECONÔMICAS E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA

 

I	Orçamento por categoria econômica	Valor R$
	3. Despesas Correntes	143.478.049,97
	3.1 Pessoal e Encargos Sociais	68.748.831,05
	3.2 Juros e Encargos da Dívida	1.000.000,00
	3.3 Outras Despesas Correntes	73.729.218,92
	4. Despesas de Capital	39.414.390,78
	4.4 Investimentos	37.573.417,78
	4.5 Inversões Financeiras	340.973,00
	4.6 Amortização/Refinanciamento da Dívida	1.500.000,00
	9. Reserva de Contingência	747.661,20
	9.9 Reserva de Contingência	747.661,20
	Total Geral da Despesa do Município	183.640.101,95

 

Art. 5º  Fica o Poder executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar, por Decreto, até o limite de 2,5% do total geral da despesa autorizada de cada poder da administração direta, autarquias e fundações da administração indireta, servindo como recurso para tais suplementações quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1.964.

Parágrafo único – Os Créditos Adicionais de que trata este artigo poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.

 

Art. 6º  Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por decreto á transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da Constituição Federal.

Parágrafo único – Entende-se como categoria de programação, de que trata este artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.

 

Art. 7º  No decorrer da execução orçamentária para o exercício de 2015, o Município de Mafra fica autorizado a contratar operações de crédito, inclusive as por antecipação da receita, conforme o inciso II, do artigo 7º, da Lei Federal n. º 4320, de 17 de março de 1.964, nos limites e termos fixados pela legislação pertinente.

 

Art. 8º  Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2014 serão reabertos nos limites de seus saldos, conforme dispõe o § 2º, do artigo 167 da Constituição Federal, obedecendo à codificação constante dos anexos apensados a esta lei.

 

Art. 9º  Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Mafra, 10 de dezembro de 2014.

 

 

 

ROBERTO AGENOR SCHOLZE

Prefeito Municipal

 

 

 

Os anexos encontram-se disponíveis, ainda, no Paço Municipal.

Arquivos anexos

• • Lei 4073 - PL 085 - anexo I - Receita
• • Lei 4073 - PL 085 - anexo II - Despesa
• • Lei 4073 - PL 085 - anexo III