Decreto Executivo 3907/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 17/02/2016
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais)
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 3907
DATA: 11/01/2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais)
O Prefeito do Município de Mafra WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 68, item XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964;
DECRETA
Art. 1º – Fica o Instituto de Previdência do Município de Mafra – IPMM autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (Hum Milão e duzentos mil reais) conforme segue:
Suplementar:
U.G – IPMM
ÓRGÃO – 26
U.O – 26.01 Manutenção das Atividades do IPMM
09.272.0026.2.149.000- Previdência Social e Segurada
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas (código de despesa 399)
Valor: R$ 1.200.000,00
Total Geral do Decreto: R$ 1.200.000,00
Art. 2º – Esta suplementação dar-se-á por parte do superávit financeiro verificado no balanço patrimonial do exercício de 2014.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, em 11 de Janeiro de 2016.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal
RODNEY LUIZ MEDEIROS
Secretário Municipal de Administração