Decreto Executivo 3014/2006
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2006
Data da Publicação: 22/12/2006
EMENTA
- DECRETO Nº 3014, DATA: 22.12.06 (LEI MUNICIPAL Nº 3150/2006 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NO JULGAMENTO DA ADIN N. 2014.073212-4)
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MELHORIA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DO MUNICIPIO DE MAFRA – FUMMPOM.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 3014, DATA: 22.12.06 (LEI MUNICIPAL Nº 3150/2006 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NO JULGAMENTO DA ADIN N. 2014.073212-4)
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MELHORIA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DO MUNICIPIO DE MAFRA – FUMMPOM.
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