Lei Ordinária 3150/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 22/12/2006
EMENTA
- LEI Nº 3150, de 22 de dezembro de 2006 (LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NO JULGAMENTO DA ADIN N. 2014.073212-4)
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE MELHORIAS DA POLÍCIA MILITAR- FUMMPOM – DE MAFRA, FIXA A TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS (TSO) E TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA (TSP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 3150, de 22 de dezembro de 2006 (LEI MUNICIPAL DECLARADA
INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, NO JULGAMENTO DA ADIN N. 2014.073212-4)
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE MELHORIAS DA POLÍCIA MILITAR
– FUMMPOM – DE MAFRA, FIXA A TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA
CONTRA DELITOS (TSO) E TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA (TSP) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CONSULTE ÌNTEGRA DA NORMA BAIXANDO O ARQUIVO DA MESMA.