Lei Ordinária LEI Nº. 4.190/2016

EMENTA

• INSTITUI O PROJETO ERVA-MATE, DESTINADO A ESTIMULAR O PLANTIO, A PRESERVAÇÃO E O MANEJO DE ERVA MATE.

Integra da Norma

LEI Nº. 4.190

DE 04 DE ABRIL DE 2016.

INSTITUI O PROJETO ERVA-MATE, DESTINADO A ESTIMULAR O PLANTIO, A PRESERVAÇÃO E O MANEJO DE ERVA MATE.

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica autorizado o Projeto Erva-Mate, com objetivo de estimular o plantio, preservação e manejo da erva-mate ilex paraguariensis, árvore da família aquifoliaceae, especialmente quanto ao seu aproveitamento industrial.

Art.2º  O Projeto Erva-Mate estabelecerá formas de incentivo ao plantio, a preservação e ao manejo da erva-mate, a partir de um inventário que deverá identificar e quantificar plantios da sua espécie.

Art.3º  O Projeto Erva-Mate deverá constituir-se numa ação da Secretaria Municipal de Agricultura e Interior.

Art.4º  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de cento e oitenta dias.

Art.5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mafra, 04 de abril de 2016.

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal