Lei Ordinária 4257/2017

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE MAFRA (SC).

Integra da Norma

LeI nº. 4.257

DE 12 DE MAIO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE MAFRA (SC).

O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido a título de revisão geral anual o percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) aos aposentados e pensionistas do Município de Mafra (SC).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mafra/SC, 12 de maio de 2017.

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

RODINEY LUIZ MEDEIROS

Secretário Municipal da Administração