Decreto Executivo 4055/2017

EMENTA

• ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº4055

DE 19 DE SETEMBRO DE 2017

ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:

Considerando a necessidade de atualizar anualmente os valores dos tributos municipais, tendo em vista a inflação do período, objetivando compensar a perda de valor da moeda; e

Considerando que através de decreto o Município pode atualizar tributos utilizando percentual igual ou inferior a índice oficial de correção monetária, conforme se extrai da Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça e do inciso II e § 2º, ambos do art. 97, do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966:

DECRETA

Art. 1º Fica atualizada a base de cálculo dos tributos municipais para o exercício de 2018, pelo INPC – Índice nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE/INPC, que registrou no período de Setembro de 2016 a Agosto de 2017 uma variação de 1,72% (um vírgula setenta e dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

Mafra, 19 de setembro de 2017.

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento