Decreto Executivo 4079/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 18/12/2017

EMENTA

  • NOMEA AS EMPRESAS SUBSTITUTAS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MAFRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Normas Relacionadas

Relacionamento Norma
REVOGA
Decreto Executivo 4098/2018

Integra da Norma

DECRETO Nº 4079

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

   

 

NOMEA AS EMPRESAS SUBSTITUTAS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MAFRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo 3º do Artigo 2º, do Decreto nº 4.044, de 03 de Agosto de 2017;

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 03/2003, que em seu Artigo 8º, inciso II, alínea b, estabelece os serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 como obrigatórios para a retenção;

 

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:

 

DECRETA

 

Art. 1º As empresas, sediadas no Município de Mafra, relacionadas no Anexo I deste DECRETO, são responsáveis pela retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, junto ao contribuinte prestador do serviço, e também por seu recolhimento à Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º A retenção de que trata o presente Decreto deverá iniciar-se a partir da data de sua publicação.

 

Art. 3º O recolhimento de que trata este Decreto deve ser realizado até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da prestação do serviço tomado, conforme art. 8, inciso I do Decreto nº 4.044 de 03 de agosto de 2017.

 

Art. 4º O tomador responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN que não o retiver na fonte ficará responsável solidariamente, junto com o contribuinte prestador do serviço pelo pagamento integral do tributo, inclusive as multas e acréscimos legais, conforme Código Tributário Municipal.

 

Art. 5º Ficam as empresas relacionadas no anexo I deste Decreto obrigadas a exigir a Declaração de Informação Recebida – DIR, nos moldes do Artigos 14 e 15 do Decreto nº 4.044/2017.

 

Art. 6º As empresas relacionadas no anexo I deste Decreto que não exigirem a DIR de seus prestadores de serviços ficam sujeitas às penalidades previstas no Código Tributário Municipal.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mafra, 13 de dezembro de 2017.

 

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DECRETO Nº 4079 DE 13.12.2017

 

ANEXO I

 

Empresas eleitas como Substitutas Tributárias do ISSQN no Município de Mafra/SC:

 

Razão Social Tomador

CNPJ Tomador

CELESC DISTRIBUIÇÃO AS

08.336.783/0011-62

BANCO DO BRASIL S.A.

00.000.000/0206-21

BANCO DO BRASIL S.A

00.000.000/5957-99

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

00.360.305/0878-03

IDIMEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

00.373.125/0001-67

JR AGROPASTORIL E CEREAIS LTDA

01.038.222/0001-66

CLINICA DE FRATURAS SAO CAMILO LTDA EPP

01.273.035/0001-67

HSBC BANK BRASIL S/A – BM

01.701.201/0144-81

JB EQUIPAMENTOS LTDA

01.721.742/0002-50

PRE-MOLDADOS KROLPOSTES LTDA EPP

01.752.319/0001-36

VALFERTIL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

03.233.069/0001-53

SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA

03.777.341/0107-14

COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE MAFRA E RIO NEGRO

03.950.528/0001-10

AUTO POSTO MAFRENSE LTDA

03.989.849/0001-28

WILLNER PLUS LTDA

04.217.643/0001-42

TRANORTE SISTEMAS MECANIZADOS LTDA.

04.308.019/0001-50

MILCOLOR TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA ME

04.418.674/0001-61

BIG SAFRA LTDA

04.834.285/0005-40

RENOVA FLORESTA LTDA

04.882.166/0012-92

RENOVA FLORESTA LTDA

04.882.166/0013-73

CURTUME BANNACH LTDA

05.196.606/0001-68

SELUMA SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA DE MAFRA LTDA

05.666.925/0001-90

FABIANO GIELGEN EPP

07.302.127/0001-04

SIMÃO PEROVANO & CIA LTDA

07.386.844/0001-61

PASTOR AGROPECUARIA LTDA – EPP

07.745.147/0001-50

BELLA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA

08.021.470/0001-43

FOX ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA

08.024.813/0001-23

DELLA HOTELARIA LTDA EPP

08.215.601/0001-23

NB GERACAO DE ENERGIA LTDA ME

08.302.031/0001-09

CELESC DISTRIBUIÇÃO AS

08.336.783/0001-90

LABORATÓRIO BIOX DO BRASIL LTDA – ME

08.909.439/0001-43

ARTSOLI MOVEIS LTDA

09.253.961/0001-82

RONI GIRARDI ME

09.453.756/0001-60

GREYLOGIX BRASIL MAQUINAS LTDA

12.218.713/0001-05

MARICLEITE SOARES CARDOSO – ME

13.674.683/0001-04

ESTILO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI

15.340.279/0001-20

MAXIMA ENGENHARIA E INCORPORADORA LTDA

19.278.930/0001-30

LAGO DAS ARAUCARIAS INCORPORADORA LTDA

19.900.416/0001-94

JB INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS MAFRA LTDA

22.068.636/0001-08

GTM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

22.905.052/0001-40

MASTER SOLIDA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD

24.386.166/0001-56

POLIMIX CONCRETO LTDA

29.067.113/0237-22

SOUZA CRUZ S.A

33.009.911/0492-27

RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA

45.989.050/0005-05

BRIDGESTONE DO BRASIL IND. COM. LTDA

57.497.539/0016-00

ITAÚ UNIBANCO S.A.

60.701.190/0714-60

BANCO BRADESCO S.A

60.746.948/0362-22

AGRO COML AFUBRA LTDA

74.072.513/0017-01

AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA

74.072.513/0034-02

MADEIREIRA EK LTDA

75.025.734/0001-24

COLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA

75.335.810/0001-06

EQUAGRIL EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA

77.310.589/0028-79

RIOMAFRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

78.637.030/0001-09

TRANSPOSUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

78.660.651/0001-03

AVANTE SUPERMERCADO LTDA

78.863.230/0001-71

AVANTE SUPERMERCADO LTDA

78.863.230/0002-52

BELAGRICOLA COM E REP DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

79.038.097/0104-97

MAXICAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

79.420.873/0001-03

MADEMAFRA MADEIRAS LTDA

79.931.341/0001-30

EDILBERTO GREIN ME

80.137.201/0001-74

FORT FLEX IND COMPONENTES MOBILIARIOS LTDA

80.668.064/0001-02

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAEN

81.011.686/0001-18

DIGITAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP

81.364.069/0001-04

VEICULOS MALLON LTDA

81.648.115/0005-12

MADECOLO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

81.850.653/0001-61

EDSON JOSÉ GUENTHER & CIA LTDA – EPP

82.281.338/0002-04

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN

82.508.433/0014-31

MADEIREIRA TRÊS ESTADOS LTDA

82.745.332/0006-74

COMERCIAL MALLON LTDA

82.745.738/0001-42

ABI BELEM & CIA LTDA

82.745.886/0001-67

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTOR

82.746.546/0001-50

EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE S.C

83.052.191/0039-35

CASAGRANDE REVESTIMENTOS CERAMICOS S/A

83.143.636/0001-10

WITT E CIA LTDA

83.164.335/0001-72

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

83.305.235/0119-00

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO FUNC

83.395.921/0001-28

ELETROBOX MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA

83.436.998/0001-07

D’VILLA SUPERMERCADO LTDA

83.492.827/0001-97

COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCÓRDIA

83.573.212/0096-56

COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCÓRDIA

83.573.212/0097-37

COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCÓRDIA

83.573.212/0098-18

NAGANO KINZI AGROPASTORIL LTDA.

83.613.620/0001-23

DICAVE GARTNER DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE VEÍCULOS LTDA

83.740.456/0010-06

SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA

83.845.701/0001-59

MITRA DIOCESANA DE JOINVILLE

84.708.478/0058-04

C.W. RITZMANN AGROFLORESTAL S/A

85.128.999/0001-01

MOINHO CATARINENSE S/A

85.129.518/0001-82

DISTRIBUIDORA RIOMAFRENSE DE VEICULOS S/A

85.131.704/0001-56

FUNDAÇÃO JOÃO XXIII

85.131.829/0001-86

ASSOCIACAO DE CARIDADE SAO VICENTE DE PAULO

85.131.993/0001-93

SOCIEDADE ESPORTIVA RECREATIVA DOS OPERARIOS MAFRENSES

85.134.419/0001-99

PISKE TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA

85.224.491/0001-07

MIG SUPERMERCADOS LTDA

85.244.168/0001-03

MIG SUPERMERCADOS LTDA

85.244.168/0009-52

MIG SUPERMERCADOS LTDA

85.244.168/0014-10

COMERCIO E INDUSTRIA SCHADECK SA

85.378.503/0001-58

FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANA LIMITADA

90.810.706/0025-89

MOVEIS WIL FAMA LTDA

95.762.852/0001-22

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

03.774.688/0018-01

FUTURAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA

86.791.928/0003-19

MAFRA MOVEIS LTDA-ME

00.511.123/0001-97

J.H.P COMERCIO DE PECAS E MECANICA LTDA ME

00.906.335/0001-73

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JK LTDA

00.987.292/0001-06

ENGECRETO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA

01.985.348/0002-29

SUSIN HOTEL LTDA EPP

02.111.303/0001-07

MOLASUL POSTO DE MOLAS E MECANICA DIESEL EIRELI – EPP

02.734.357/0001-29

VALFERTIL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

03.233.069/0003-15

SILVIO TISOTT GARCIA & CIA LTDA. – ME

03.376.016/0001-91

BRENDA IND. E COM. DE MOVEIS LTDA

03.430.612/0001-02

KROMBERG & SCHUBERT DO BRASIL LTDA

03.574.096/0008-66

IDEAL GUAPO LTDA

03.626.094/0009-54

COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE MAFRA E RIO NEGRO

03.950.528/0003-81

FRILUX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERAÇAO – EIRELI

05.730.111/0001-77

CLINICA REITMEYER LTDA

05.869.675/0001-95

COMWAP SERVICE LTDA ME

06.077.057/0001-75

RENATO STOEBERL – EPP

06.129.580/0001-06

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS NEREU CARVALHO LTDA

07.033.298/0001-85

NEIMANN E SILVA LTDA

08.055.125/0001-20

AUTO POSTO RODA SHOP LTDA

09.150.753/0001-58

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.491.693/0001-16

CLINICA NEUROLOGICA DE MAFRA

10.830.618/0001-32

RETIFICA GUIMORVAN LTDA ME

11.888.325/0001-79

PFEFFER & KALISKI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

13.031.005/0001-23

MATHIAS EMPILHADEIRAS LTDA

14.949.236/0001-83

AUTO POSTO GRUBER LTDA

16.862.382/0001-00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAFRA

22.405.608/0001-39

POSTO CAIOBÁ LTDA

23.345.058/0001-72

LABORATORIO DE CITOPATOLOGIA DE ANATOMIA PATOLOGICA ANNALAB

40.426.900/0004-62

FRANCO-BACHOT INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

72.285.844/0001-37

SUPERAUTO MOTOR LTDA

72.297.468/0002-81

CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS RENAIS DE JOINVILLE SC LTDA

78.836.855/0003-06

VIAÇÃO ELO LTDA – EPP

79.267.860/0001-46

NEREU ALTMAYER – EPP

79.286.555/0001-00

OFICINA MECÂNICA AGRICAR LTDA – EPP

79.482.121/0001-77

FRITZ MÓVEIS LTDA

79.809.455/0001-02

FARMACIA ARTEPHARMA LTDA – EPP

80.079.452/0001-40

DELIMA MECÂNICA, COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS, CHAPEAÇÃO E PINTURA

80.478.217/0001-40

SUSIN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

80.696.487/0001-28

VIAÇÃO SANTA CLARA LTDA

80.858.053/0001-87

LABORATORIO ANACLIN LTDA

81.142.994/0001-82

CAPOEIRA CHAPEAÇÃO E PINTURA LTDA ME

81.815.441/0001-43

BREITKOPF CAMINHÕES LTDA

82.713.843/0004-42

COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS WILLNER LTDA

82.876.434/0001-14

FARMACIA NATHANE LTDA

82.886.425/0001-04

DIMAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

83.262.923/0011-10

COMERCIO DE VEICULOS E MOTORES PSCHEIDT LTDA

83.851.311/0001-91

ARTESANATO DE GESSO PEROLA LTDA – EPP

83.948.422/0001-10

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS

84.683.481/0091-23

MADEIREIRA CASSIAS LTDA

85.130.151/0001-17

PAULO DA SILVA DUARTE EXTINTORES ME

85.241.693/0001-67

MIG SUPERMERCADOS LTDA

85.244.168/0011-77

SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA

03.777.341/0106-33

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE

07.526.983/0007-39

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

16.867.676/0001-17

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

34.028.316/2032-17

MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE

37.115.367/0029-61

COOP DE CRED. LIVRE ADMISSÃO ASSOC. DO LESTE SC E DO PR –UNI

74.114.042/0006-02

FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA

76.639.285/0004-10

SUL DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA.

76.676.436/0003-29

RENOVA FLORESTA LTDA

04.882.166/0014-54

REFLORESTA EMPREENDIMENTOS LTDA EPP

05.467.802/0001-20

AGROPECUARIA MAFRA S/A

75.275.511/0001-15

MOVEIS KATZER LTDA

78.854.072/0002-74

PAVILOCHE ALIMENTOS LTDA

00.449.837/0004-65

CORINTO CONFECCOES LTDA

00.568.927/0001-22

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO PL

01.389.651/0001-88

KRAMBECK JOALHERIA E OPTICA LTDA EPP

01.552.283/0001-47

MAXI PLACAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EPP

01.677.695/0002-94

PAVILOCHE INDUSTRIAL LTDA

01.761.298/0002-04

NORTEL COMERCIO E SERVIÇOS EM INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÕES

02.744.536/0006-51

RIOLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

03.210.120/0002-92

SENAC – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

03.603.739/0029-87

MB MANGUEIRAS COMERCIO LTDA ME

04.572.340/0001-48

CV PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA – EPP

04.792.762/0001-29

COOPERATIVA AGROPECUARIA REGIONAL DE PEQUENOS PRODUTORES – C

05.513.750/0001-80

GRAFICA E EDITORA CHOIKOSKI LTDA EPP

06.192.810/0001-73

ERICO LUIZ BENINCA & CIA LTDA – ME

07.108.678/0001-31

ASSOC. ALIANÇA ASS. FINAN. DE PESSOA FÍSICA E JURIDICA

07.556.856/0002-78

DU PNEUS LTDA

09.036.894/0004-97

INSTITUTO DE OLHOS DE MAFRA LTDA – EPP

09.342.917/0001-49

BOTINORTE PERFUMES LTDA EPP

10.841.438/0001-56

BOTINORTE PERFUMES LTDA EPP

10.841.438/0004-07

ANA CLAUDIA DOS SANTOS NIZER WITT & CIA LTDA ME

10.926.593/0001-75

PLASSMA-PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIP

11.821.325/0001-51

SOCIEDADE EDUCACIONAL EXCELÊNCIA LTDA – EPP

12.035.159/0001-20

K2 SOLUÇÕES COMERCIO DE MOTORES E GERADORES DE ENERGIA LTDA

13.178.829/0001-20

AUTO CENTER VILA NOVA LTDA – ME

17.058.509/0001-98

ENZO PETROL COMERCIAL EIRELI – EPP

17.405.372/0001-09

SUPERAUTO SC DISTRIBUIDORA LTDA

17.895.893/0001-83

MANN E BARBOSA LTDA

18.038.960/0001-06

STRACK MOTOS LTDA

21.812.194/0002-80

PAULO VINICIUS DA SILVA & CIA LTDA

22.417.518/0001-68

FERREIRA E RODRIGUES TELECOMUNICACOES LTDA –  ME

26.383.447/0001-80

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM S

26.989.715/0029-03

CLARICE DO ROCIO KURKIEVICZ SCHTOLTZ

317.119.289-68

RITA SCHTOLTZ SILVEIRA

421.445.239-91

WMK COMÉRCIO DE CELULARES E PARABÓLICAS LTDA

72.449.168/0003-51

COLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA

75.335.810/0005-21

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL BOM JESUS

78.473.360/0029-07

OFICINA MECÂNICA AGRICAR LTDA – EPP

79.482.121/0002-58

WAG COMERCIO DO VESTUARIO LTDA EPP

80.159.981/0001-53

COMERCIAL ELAINE DE MATERIAIS DE CONTRUÇÃO EIRELI – EPP

80.478.993/0001-40

CONSTRUTORA IMPLANTEC LTDA

80.709.876/0009-06

NAVE NUCLEO AVANCADO DE EDUCACAO LTDA – ME

81.596.249/0001-03

TOMASONI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – EPP

82.150.418/0001-40

ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE MAFRA

82.745.225/0001-31

MOINHO MAFRENSE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

82.746.611/0001-48

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PLANALTO NORTE

83.244.954/0001-77

SILVEIRA ALIMENTOS LTDA

83.436.899/0001-17

COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT SA

84.429.810/0011-20

MIG ATACADO E VAREJO LTDA

85.244.168/0005-29

LOJAS COLOMBO S/A – COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS

89.848.543/0252-42

KR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI – EPP

05.080.596/0001-09

VALNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

44.599.066/0011-97

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

83.305.235/0030-53

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE MAFRA

05.653.136/0001-14