Portaria Executiva 816/2017
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2017
Data da Publicação: 15/08/2017
EMENTA
- CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
Integra da norma
Integra da Norma
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 816/17 em 15.08.2017.
CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, item XVII da Lei Orgânica do Município, com fundamento na Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, Ofício Nº 747/2017 – SME de 09 de Agosto de 2017 e Processo Protocolado sob o nº 5409/ 2017 em 04 de Agosto de 2017;
RESOLVE
Art. 1º – Conceder a servidora pública municipal CARMEN DA COSTA, portadora da matrícula funcional 472-3/01 e CPF sob o nº 611.002.429-53, ocupante do cargo de PROFESSORA, do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, a concessão do abono permanência, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até a data da concessão da aposentadoria, a partir de 01 de Agosto de 2017.
Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia01 de Agosto de 2017.
Art. 3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, em 15 de Agosto de 2017.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal
RODNEY LUIZ MEDEIROS
Secretário Municipal de Administração