Portaria Executiva 935/2017
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2017
Data da Publicação: 26/09/2017
EMENTA
- CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
Integra da norma
Integra da Norma
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 935/17 em 26.09.2017.
CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Mafra em Exercício, VICENTE DE PAULO BEZERRA SALIBA, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, item XVII da Lei Orgânica do Município, com fundamento na Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, Ofício Nº 957/2017 – SME de 19 de Setembro de 2017 e Processo Protocolado sob o nº 6565 2017 em 15 de Setembro de 2017;
RESOLVE
Art. 1º – Conceder a servidora pública municipal EUNICE DOS SANTOS FERREIRA, portadora da matrícula funcional 328-0/01 e CPF sob o nº 642.646.709-00, ocupante do cargo de PROFESSORA, do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, a concessão do abono permanência, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até a data da concessão da aposentadoria, a partir de 01 de Setembro de 2017.
Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia01 de Setembro de 2017.
Art. 3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, em 26 de Setembro de 2017.
VICENTE DE PAULO BEZERRA SALIBA
Prefeito Municipal em Exercício
RODNEY LUIZ MEDEIROS
Secretário Municipal de Administração