Decreto Executivo 4173/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 09/01/2019
EMENTA
- ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº. 4173
DE 04 DE JANEIRO DE 2019
ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:
Considerando a necessidade de atualização anual da Unidade Fiscal Municipal – UFM, prevista no art. 3º da Lei nº 4.054, de 05 de novembro de 2014,
DECRETA
Art. 1º Fica corrigido o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM para o exercício de 2019, pelo Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M, que registrou o valor acumulado nos últimos 12 (doze) meses, de outubro de 2017 a setembro de 2018, no importe de 9,63% (nove vírgula sessenta e três por cento), sendo atualizada para R$ 185,60 (cento e oitenta e cinco reais e sessenta centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mafra, 04 de janeiro de 2019.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal
ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento