Lei Ordinária 4435/2019

EMENTA

• ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA N° 4.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLÍCIA MILITAR DE MAFRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LeI nº. 4.435

DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA N° 4.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLÍCIA MILITAR DE MAFRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Altera-se a redação do § 1°, do inciso IX, do art. 2°, da Lei Ordinária n° 4.373, de 11 de dezembro de 2018, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“§1° As receitas captadas neste fundo serão depositadas na conta corrente n° 37938-7, agência n° 0206-2, Banco do Brasil S/A, de titularidade da conveniada.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mafra/SC, 16 de outubro de 2019.

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal