Lei Ordinária 4481/2020

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 20/07/2020

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2020.

Integra da Norma

 

LEI Nº. 4.481

DE 16 DE JULHO DE 2020

   

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2020.

 

 

O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Público Municipal de 2020 até o valor de R$ 683.793,28 (seiscentos e oitenta e três mil setecentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos), conforme descrição abaixo:

 

Órgão Orçamentário: 14000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 14002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 8 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL NA CRISE COVID 19

Ação: (___) Enfrentamento ao COVID na Proteção Social Especial

Despesa (___) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 0.1.521 – Outras Tranf. Recursos do Fundo de Assistência Social – FNAS – COVID-19 – 0.1.35

R$ 64.913,13

 

Ação: (___) Enfrentamento ao COVID na Proteção Social Básica

Despesa (___) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 0.1.521 – Outras Tranf. Recursos do Fundo de Assistência Social – FNAS – COVID-19 – 0.1.35

R$ 91.800,00

 

Ação: (___) COVID no SUAS para EPI – Portaria 369/2020

Despesa (___) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 0.1.521 – Outras Tranf. Recursos do Fundo de Assistência Social – FNAS – COVID-19 – 0.1.35

R$ 14.700,00

 

Ação: (___) COVID no SUAS para Alimentos – Portaria 369/2020

Despesa (___) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 0.1.521 – Outras Tranf. Recursos do Fundo de Assistência Social – FNAS – COVID-19 – 0.1.35

R$ 25.185,00

 

Ação: (___) COVID no SUAS para Acolhimento – Portaria 369/2020

Despesa (___) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 0.1.521 – Outras Tranf. Recursos do Fundo de Assistência Social – FNAS – COVID-19 – 0.1.35

R$ 20.000,00

 

Despesa (___) 3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Fonte de recurso: 0.1.521 – Outras Tranf. Recursos do Fundo de Assistência Social – FNAS – COVID-19 – 0.1.35

R$ 98.800,00

 

Programa: 14 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação: (___) Criança Feliz

Despesa (___) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 0.1.52 – Outras Tranf. Recursos do Fundo de Assistência Social – FNAS – 0.1.35

R$ 60.000,00

 

Unidade Gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra

Órgão Orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.252 – Enfrentamento da Emergência de Saúde – COVID 19

Despesa (449) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 0.1.381 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – COVID-19 – 0.1.38

R$ 279.911,15

 

Despesa (440) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 0.1.02 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02

R$ 20.000,00

 

Despesa (456) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 0.3.64 – SUPERAVIT – Atenção Básica – 0.3.38

R$ 1.025,00

 

Despesa (457) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 0.3.64 – SUPERAVIT – Atenção Básica – 0.3.38

R$ 7.459,00

 

Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

Unidade Gestora: 3 – Fundo Municipal de Assistência Social de Mafra

Órgão Orçamentário: 14000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 14002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 8 – Assistência Social

Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 14 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação: 2.207 – Proteção Social Básica

Despesa (379) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 0.1.52 – Outras Tranf. Recursos do Fundo de Assistência Social – FNAS – 0.1.35

R$ 100.000,00

 

Despesa (417) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 0.3.52 – SUPERAVIT – Outras transf. recursos Fundo Social – FNAS – 0.3.35

R$ 95.398,13

 

Despesa (381) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 0.1.52 – Outras Tranf. Recursos do Fundo de Assistência Social – FNAS – 0.1.35

R$ 110.000,00

 

Ação: 2.219 – Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

Despesa (374) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 0.1.52 – Outras Tranf. Recursos do Fundo de Assistência Social – FNAS – 0.1.35

R$ 70.000,00

 

Unidade Gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra

Órgão Orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.252 – Enfrentamento da Emergência de Saúde – COVID 19

Despesa (454) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 0.1.381 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – COVID-19 – 0.1.38

R$ 114.149,15

 

Despesa (455) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 0.1.381 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – COVID-19 – 0.1.38

R$ 165.762,00

 

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.169 – Cofinanciamento Atenção Básica

Despesa (411) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 0.3.64 – SUPERAVIT – Atenção Básica – 0.3.38

R$ 1.025,00

 

Despesa (428) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 0.3.64 – SUPERAVIT – Atenção Básica – 0.3.38

R$ 7.459,00

 

Unidade Gestora: 5 – Fundo de Saneamento Básico de Mafra

Órgão Orçamentário: 20000 – FUNDO MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO

Unidade Orçamentária: 20001 – FUNDO MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO

Função: 17 – Saneamento

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 20 – SANEAMENTO BÁSICO

Ação: 2.244 – Municipalização da Água

Despesa (347) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários – 0.1.00

R$ 20.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mafra/SC, 16 de julho de 2020.

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

 

 

 

ALEXANDRE SOLESINSKI

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento