Lei Ordinária 4481/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 20/07/2020
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2020.
Integra da Norma
LEI Nº. 4.481
DE 16 DE JULHO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2020.
O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Público Municipal de 2020 até o valor de R$ 683.793,28 (seiscentos e oitenta e três mil setecentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos), conforme descrição abaixo:
Órgão Orçamentário: 14000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 14002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL NA CRISE COVID 19
Ação: (___) Enfrentamento ao COVID na Proteção Social Especial
Despesa (___) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.521 – Outras Tranf. Recursos do Fundo de Assistência Social – FNAS – COVID-19 – 0.1.35
R$ 64.913,13
Ação: (___) Enfrentamento ao COVID na Proteção Social Básica
Despesa (___) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.521 – Outras Tranf. Recursos do Fundo de Assistência Social – FNAS – COVID-19 – 0.1.35
R$ 91.800,00
Ação: (___) COVID no SUAS para EPI – Portaria 369/2020
Despesa (___) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.521 – Outras Tranf. Recursos do Fundo de Assistência Social – FNAS – COVID-19 – 0.1.35
R$ 14.700,00
Ação: (___) COVID no SUAS para Alimentos – Portaria 369/2020
Despesa (___) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.521 – Outras Tranf. Recursos do Fundo de Assistência Social – FNAS – COVID-19 – 0.1.35
R$ 25.185,00
Ação: (___) COVID no SUAS para Acolhimento – Portaria 369/2020
Despesa (___) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.521 – Outras Tranf. Recursos do Fundo de Assistência Social – FNAS – COVID-19 – 0.1.35
R$ 20.000,00
Despesa (___) 3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Fonte de recurso: 0.1.521 – Outras Tranf. Recursos do Fundo de Assistência Social – FNAS – COVID-19 – 0.1.35
R$ 98.800,00
Programa: 14 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: (___) Criança Feliz
Despesa (___) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.52 – Outras Tranf. Recursos do Fundo de Assistência Social – FNAS – 0.1.35
R$ 60.000,00
Unidade Gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra
Órgão Orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.252 – Enfrentamento da Emergência de Saúde – COVID 19
Despesa (449) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.381 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – COVID-19 – 0.1.38
R$ 279.911,15
Despesa (440) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.02 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02
R$ 20.000,00
Despesa (456) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.3.64 – SUPERAVIT – Atenção Básica – 0.3.38
R$ 1.025,00
Despesa (457) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.3.64 – SUPERAVIT – Atenção Básica – 0.3.38
R$ 7.459,00
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora: 3 – Fundo Municipal de Assistência Social de Mafra
Órgão Orçamentário: 14000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 14002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 14 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 2.207 – Proteção Social Básica
Despesa (379) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.52 – Outras Tranf. Recursos do Fundo de Assistência Social – FNAS – 0.1.35
R$ 100.000,00
Despesa (417) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.3.52 – SUPERAVIT – Outras transf. recursos Fundo Social – FNAS – 0.3.35
R$ 95.398,13
Despesa (381) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.52 – Outras Tranf. Recursos do Fundo de Assistência Social – FNAS – 0.1.35
R$ 110.000,00
Ação: 2.219 – Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
Despesa (374) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.52 – Outras Tranf. Recursos do Fundo de Assistência Social – FNAS – 0.1.35
R$ 70.000,00
Unidade Gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra
Órgão Orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.252 – Enfrentamento da Emergência de Saúde – COVID 19
Despesa (454) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.381 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – COVID-19 – 0.1.38
R$ 114.149,15
Despesa (455) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.381 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – COVID-19 – 0.1.38
R$ 165.762,00
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.169 – Cofinanciamento Atenção Básica
Despesa (411) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.3.64 – SUPERAVIT – Atenção Básica – 0.3.38
R$ 1.025,00
Despesa (428) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.3.64 – SUPERAVIT – Atenção Básica – 0.3.38
R$ 7.459,00
Unidade Gestora: 5 – Fundo de Saneamento Básico de Mafra
Órgão Orçamentário: 20000 – FUNDO MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO
Unidade Orçamentária: 20001 – FUNDO MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 20 – SANEAMENTO BÁSICO
Ação: 2.244 – Municipalização da Água
Despesa (347) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mafra/SC, 16 de julho de 2020.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal
ALEXANDRE SOLESINSKI
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento