Aviso de Audiência Pública – Plano Diretor

O Prefeito Municipal de Mafra, no uso de suas atribuições e nos termos do art.40 § 4º, inciso I, da Lei Federal 10.257/01, de 10/07/01 – ESTATUTO DA CIDADE, do art. 8º da Resolução Nº 25, de 18 e março de 2005 – Ministério das Cidades, torna público: 

      A realização da 1a Audiência Pública do Plano Diretor, que têm por finalidade de apresentar, informar, colher subsídios, debater, rever e analisar o conteúdo da minuta da Lei do Plano Diretor Participativo de Mafra;

      A referida Audiência ocorrerá no dia 11 de dezembro de 2006, às 19h , no Auditório Municipal “Poetiza Maria Martha S. Schultz”, sito a  rua Mal. Deodoro, Centro, Mafra – SC;

A documentação a ser apresentada, assim como o regulamento desta Audiência, estarão disponíveis, a partir do dia 27 de novembro de 2006, para consulta, na Secretaria Municipal de Habitação, Meio ambiente e Desenvolvimento Urbano na Rua Jorge Sabatke nº 957, das 8h às 14h e no site – www.mafra.sc.gov.br.