Procon orienta consumidor sobre compra de produtos ou contratação de serviços
O Procon, quando solicitado, deve informar e orientar o consumidor das possibilidades de risco em comprar um produto ou contratar serviços em determinada empresa, divulgando ao interessado informações tais como: vantagens e desvantagens em se agregar serviços nas compras de produtos e como a loja se comporta perante o consumidor, quando este adquire um produto e em seguida venha a necessitar de serviço de assistência técnica, se a loja pratica a cobrança de juros abusivos de prestação em atraso, entre outros assuntos.
Segundo o coordenador do Procon de Mafra, José Emílio Manchenho, tem ocorrido diversos atos que contrariam a Lei 8.078/90 do CDC – Código de Defesa do Consumidor – e também descumprimentos dos artigos desta mesma Lei, por parte de muitos comerciantes de Mafra, desfavorecendo o consumidor. Esta situação tem causado uma demanda de reclamações no Procon contra estas empresas, sejam fornecedoras de produtos ou de serviços. "É obrigação do Procon orientar os consumidores antes de contratarem a compra de produtos em lojas ou contratarem serviços", enfatiza o coordenador.
Saiba o que diz a lei
O artigo 44 da Lei 8.078/90 do CDC, diz que: "Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo publicamente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor".
Ainda, no mesmo artigo, está descrito no parágrafo 1°: "É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado".
Em caso de dúvidas, o consumidor pode entrar em contato com o Procon de Mafra, que fica na Rua Marechal Floriano Peixoto, 85 ou pelos telefones: 3642-4378 / 3642-5822.
