NOTIFICAÇÃO
Empresa: SILVA E AMARAL LTDA
CNPJ: 00.250.368/0001-08
Endereço: Rua Domício Margoti, esquina com a Rua Pioneiro Carlos Schelbauer- Faxinal, Mafra/SC
NOTIFICAÇÃO
O MUNICIPIO DE MAFRA – SC, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça Desembargador Flávio Tavares, n.º 12, Centro, CEP 89.300-000, Mafra – SC., inscrita no CNPJ sob o n.º 83.102.509/0001-72, formaliza a presente notificação com fulcro na Lei Municipal n.º 1.326/84 (Lei que dispõe sobre a concessão de estímulos à instalação ou ampliação de empresas industriais em Mafra) e demais dispositivos legais.
Através do Decreto n.º 2.363/96, a Prefeitura Municipal de Mafra concedeu o uso temporário do imóvel com área de 1.126,30 m², para fins de instalação da empresa, em observância a Lei de incentivos e com o objetivo de contribuir com o desenvolvimento econômico do Município e a geração de empregos.
Para que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico possa avaliar se todos os objetivos foram atingidos com esta doação e qual é a contribuição da empresa para com o desenvolvimento do Município, notificamos para que seja enviado a esta Secretaria, no prazo de até 15 (quinze) dias da publicação desta, documentos que comprovem a adequada utilização para o fim a que foi destinado o imóvel público cedido, contendo também as seguintes informações: data do início de operação da empresa; número de empregos gerados naquela ocasião; atual área construída; situação da empresa, número de empregos gerados atualmente e outras informações julgadas pertinentes.
Caso as justificativas acima solicitadas não sejam apresentadas no prazo estipulado, serão tomadas as medidas cabíveis, visando a reversão da posse do imóvel ao Município.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico está à disposição para maiores esclarecimentos, através do telefone (47) 3641-4005; (47) 3641-4054 ou através do e-mail mafrasde@mafra.sc.gov.br, atendendo o expediente na sede da Prefeitura Municipal, no horário de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 horas.
Mafra, SC, 15 de agosto de 2011
GIOVANI ACOSTA DA LUZ
Procurador-Geral do Município
EMERSON MAAS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
