Procon alerta consumidores
Nesta época do ano é comum o aumento de consumo no país. Na lista de aquisições destacam-se os veículos, sejam carros, motos, caminhões e até máquinas agrícolas.
É importante destacar que tudo o que se vende no Brasil, seja novo ou usado, independente de valor, tem garantia mínima de 03 meses quando for considerado um bem durável, neste caso, veículos. Quem vende o produto, está obrigado a prestar assistência técnica durante este período conforme descrito no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.
Para garantir este direito é importante exigir no ato da compra, a nota fiscal da revenda ou o contrato de compra e venda que conste o nome da revenda e o CNPJ e não o nome de outra pessoa. Se na nota fiscal constar o nome de pessoa física, representa ter sido adquirido o veículo de outro proprietário e assim, sem garantia. Lembramos também que esta garantia cobre todos os itens para o bom funcionamento do veículo. Vale lembrar que contrato de compra e venda, não é o mesmo que contrato de financiamento.
Caso a empresa se negue a fornecer a nota fiscal ou o contrato de compra e venda denuncie na Receita Estadual.
Dúvidas antes de comprar, consulte o Procon na rua Marechal Floriano Peixoto, 85 – centro – fones: 36425822 – 36424378 e email: procon@mafra.sc.gov.br ou proconmafra@gmail.com .
