Decreto Executivo 3884/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 03/12/2015
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2014 NO VALOR DE R$ 577.286,07 (QUINHENTOS E SETENTA E SETE MIL, DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETE CENTAVOS).
Integra da Norma
DECRETO Nº 3884
DATA: 21.09.15
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2014 NO VALOR DE R$ 577.286,07 (QUINHENTOS E SETENTA E SETE MIL, DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETE CENTAVOS).
O Prefeito do Município de Mafra WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 68, item XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964;
DECRETA
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar com recursos do superávit financeiro do exercício de 2014 da Unidade Gestora do Fundo Municipal de Educação, através da fonte de recursos 0.122 Transferência de Convênios de Educação de R$ 60.286,07 (Sessenta mil, duzentos e oitenta e seis reais e sete centavos) e na Unidade Gestora do Fundo Municipal de Saúde, através da fonte de recursos 0.164 Atenção Básica no valor de R$ 347.000,00 (Trezentos e quarenta e sete mil reais) e na fonte de recursos 0.166 Vigilância em Saúde no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), conforme segue:
UNIDADE GESTORA – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
17 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO
123610017.2.104000 – APOIO AO ENSINO ATRAVÉS DA
ADEQUAÇÃO DA REDE FÍSICA E EQUIPAMENTOS F
(423) 4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 39.117,00
FONTE: 0.322 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR – TRANSF. DE CONVÊNIOS DE EDUCAÇÃO
123610017.2.102000 – APOIO AO ENSINO COM TRANSPORTE ESCOLAR
(427) 3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 21.169,07
FONTE: 0.322 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR – TRANSF. DE CONVÊNIOS DE EDUCAÇÃO
UNIDADE GESTORA – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – PROGRAMAS DE SAÚDE
101220016.2.92000 ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
(422) 3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 87.000,00
FONTE: 0.364 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR – ATENÇÃO BÁSICA
101220016.2.169000 COFINANCIAMENTO ATENÇÃO BÁSICA
(411) 4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 150.000,00
FONTE: 0.364 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR – ATENÇÃO BÁSICA
103040016.2.93000 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
(424) 3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 10.000,00
FONTE: 0.366 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
103050016.2.91000 VIGILÂNCIA EM SAÚDE – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
(426) 4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 160.000,00
FONTE: 0.366 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
103040016.2.192000 PISO DE ATENÇÃO BÁSICA – PAB FIXO
(425) 3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 110.000,00
FONTE: 0.364 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR – ATENÇÃO BÁSICA
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, 21 de setembro de 2015.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal
RODNEY LUIZ MEDEIROS
Secretário Municipal da Administração
ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento