Portaria Executiva 909/2021

EMENTA

• PRORROGA READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 909/21 em 02.08.2021.

PRORROGA READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, item XVII da Lei Orgânica do Município, com base nos § 2º e 3º do artigo 33 da Lei nº 3795 de 04.04.2012, no Artigo 23 da Lei Complementar nº 16 de 28.12.2005 e artigo 1º da Lei Complementar nº 071 de 01.04.2021, e em conformidade com o Ofício nº 0978/2021-SME de 21 de Julho de 2021;

RESOLVE

Art. 1º – Prorrogar aPortaria nº 944/18 de 24.09.2018 de Readaptação de função do Servidor VANDERLEI ZIPPERER, cargo efetivo de PROFESSOR, matrícula funcional nº 204601, portador do CPF nº 659.xxx.xxx-xx, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a fim de que continue a realizar suas funções de recepção na Secretaria Municipal de Educação, conforme laudo oficial para realizar atividades compatíveis com suas restrições médicas.

Prorrogação da readaptação até a data de 31(trinta e um) de Maio de 2022.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 02 de Agosto de 2021.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretária Municipal Interino de Administração