Portaria Executiva 188/2023

EMENTA

• AUTORIZA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL A CONDUZIR VEÍCULO OFICIAL

Integra da Norma

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

 

PORTARIA Nº 188/23 em 09.03.2023.

 

AUTORIZA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL A CONDUZIR VEÍCULO OFICIAL.

 

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei nº 4517 de 08 de Abril de 2021 e Memorando nº 526/2023 – SME de 16 de Fevereiro de 2023;

 

RESOLVE

 

Art. 1º – Autorizar a Servidora Pública Municipal JAMINE EMMANUELLE HENNING, exercendo o cargo de Secretária de Educação, Esporte e Cultura, matrícula nº 254837201, lotada na Secretaria de Educação, Esporte e Cultura, e Carteira Nacional de Habilitação Registro nº 01394062701, categoria AB, a conduzir veículo oficial, em caráter excepcional, para cumprimento de suas atribuições, em razão de não haver motorista disponível, a partir de 08 de Fevereiro de 2023.

 

Art. 2º – O uso dos veículos oficiais, de representação e prestação de serviços, será permitido somente para os trabalhos relativos aos serviços administrativos e de representação dos Poderes Públicos a que pertencem.

 

Art. 3º – Na utilização dos veículos oficiais, os Servidores deverão portar a Carteira Nacional de Habilitação, com categoria compatível com o tipo de veículo a ser conduzido, juntamente com a cópia desta Portaria.

 

Art. 4º – Os servidores não poderão:

ceder a direção do veículo a terceiros;

 

utilizar o veículo em atividades particulares ou diversas daquelas que motivaram a autorização;

 

conduzir pessoas e/ou materiais estranhos ao serviço público prestado.

 

Art. 5º – Em caso de acidentes ou surgimento de dano no veículo oficial, será aplicado às disposições da legislação pertinente para o ressarcimento ao erário.

 

Art. 6º – O cancelamento da autorização para dirigir veículo oficial se dará:

I – a qualquer tempo, pelo Prefeito;

II – a pedido do Secretário;

III – Quando deixar o cargo.

 

Art. 7º – Seus efeitos retroagem ao dia 08 de Fevereiro de 2023.

 

Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Mafra, em 09 de Março de 2023.

 

 

 

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

 

 

 

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração