EMENTA

• CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 833/23 em 31.07.2023.

CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, com fundamento na emenda constitucional nº 41 de 19.12.2003 e Art.40, § 19º da Constituição Federal e com base nos Art. 52 e 53 da Lei Complementar Municipal nº 81/2022 de 11 de Abril de 2022 e Memorando nº 7162/2023-SME de 14 de Julho de 2023;

RESOLVE

Art. 1º – Conceder ao Servidor Público Municipal LUIZ ROGERIO CHAIKOSKY, matrícula funcional 446401, portador do CPF 670.xxx.xxx-xx, cargo de PROFESSOR, pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, a concessão do abono de permanência, a partir de 30 (trinta) de Abril de 2023, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até a data da concessão da aposentadoria.

Conforme Protocolo nº 924/2023-IPMM de 15.06.2023.

Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 30 de Abril de 2023.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 31 de Julho de 2023.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração