Prefeitura de Mafra vai apresentar à Câmara Municipal projeto de lei que possibilita aos taxistas transmitir aos herdeiros o direito de exploração do
Após tomar conhecimento da Medida Provisória 615 que, entre outras medidas, assegura aos taxistas passar hereditariamente suas permissões, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff nesta quarta-feira, 9, o Prefeito Roberto Scholze solicitou parecer jurídico a respeito da regulamentação do serviço de táxi para o município levando em consideração a aprovação da Medida Provisória. A Procuradoria Geral do Município emitiu relatório, opinando pela elaboração de Lei Municipal para regulamentação dos casos descritos na medida, autorizando a sucessão da concessão do serviço de táxi para os herdeiros.
