Vigilância sanitária está executando Cronograma de Atividades de Vistorias para Identificação de Lançamentos de Esgotos ao Meio Ambiente
Conforme já veiculado na imprensa em janeiro e fevereiro, a Secretaria Municipal de Saúde de Mafra através da Divisão de Vigilância Sanitária está realizando um trabalho, onde solicita informações aos proprietários de imóveis no município, tocante ao tratamento e destino de efluentes. Tal medida está sendo realizada em cumprimento a Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado entre o município e o Ministério Público de Santa Catarina. Para tal, está sendo executado um Cronograma de Atividades de Vistorias para Identificação de Lançamentos de Esgotos no Meio Ambiente.
O não cumprimento dos prazos pode caracterizar infração sanitária
Independentemente de o imóvel possuir a documentação e ter cumprido as exigências para construção e habitação, a atualização cadastral junto a Vigilância Sanitária é indispensável para o procedimento de análise e vistoria, portanto o não cumprimento dos prazos caracteriza-se em infração sanitária, sendo necessária a instauração de Processo Administrativo Sanitário em desfavor do proprietário, com prazo de 15 dias para a apresentação de defesa e/ou regularização, também podendo solicitar prorrogação de prazo mediante solicitação fundamentada.
Como irá funcionar
A primeira fase é a cientificação ao proprietário do imóvel com o prazo de 40 dias para atualizar as informações e documentações referentes ao Alvará de Habitação, Projeto Arquitetônico e manutenções realizadas no sistema de abastecimento de água e tratamento de efluentes. Muitos já atenderam a solicitação, com o protocolo da documentação e início dos processos de análise e vistoria.
Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Vigilância Sanitária, que fica localizada na Rua Gabriel Dequech, nº 212 – Centro de Mafra ou através do telefone 47 3642-8708.
Fale com a Prefeitura
Ouvidoria: 47 3641-4053 – ouvidoria@mafra.sc.gov.br
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A Prefeitura de Mafra fica na Av. Prefeito Frederico Heyse, 1386, Alto de Mafra. Telefone: 47 3641-4000.
