Executivo Municipal envia projeto de lei à Câmara de Vereadores para alterar data base dos servidores
O prefeito Emerson Maas, atendendo a uma reivindicação antiga dos servidores municipais, elaborou e enviou à Câmara de Vereadores esta semana o Projeto de Lei Complementar nº 13, que estabelece o dia 1º de janeiro como data base para os efeitos de revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais. Vale destacar que em 2020 e este ano, por impedimento da Lei Complementar 173/2020, vetou-se a concessão de reajuste da remuneração dos servidores. Diante dessa situação, o prefeito propõe, com a aprovação do projeto de lei, conceder reajuste a partir de janeiro de 2022, uma vez que os efeitos da Lei Complementar 173/2020 cessam em dezembro deste ano. “Precisamos encerrar o mais breve possível os prejuízos enfrentados pelos servidores públicos, muitos desses na linha de frente do combate à Covid-19. Mudar de maio para janeiro antecipa os efeitos da recomposição de seus vencimentos de acordo com o índice adotado (IPCA) pela prefeitura”, concluiu o prefeito.
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