Acesso as Leis Municipais
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 👮♂️ Servidor
Acesso as Leis Municipais e Legislação Vigente
É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Como solicitar?
Passo a Passo
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No campo de pesquisa digite o número da lei, ou palavra-chave.Órgão / Entidade responsável
- Município de Mafra - null
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
