DECRETO Nº. 009/2025
DE 16 DE JANEIRO DE 2.025.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 17/01/2025
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº. 009/2025
DE 16 DE JANEIRO DE 2.025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964;
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento público municipal, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2024, conforme segue:
I
Unidade gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão orçamentário: 11000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade orçamentária: 11001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa: 42 – AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA DE VIAS
Ação: 2.264 – Recuperação e Expansão de Vias Públicas
Despesa 441 – 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 28990002 – Superávit Financeiro – Outros recursos vinculados – Contrato CASAN – 2.899.7000
R$ 147.300,00
II
Unidade gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra
Órgão orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.167 – Programas Especiais
Despesa 440 – 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 25001002 – Superávit Financeiro – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde
R$ 49.200,00
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mafra/SC, 16 de janeiro de 2.025.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
JOACIR IENTZ
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento
