EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO PROVÁVEL  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO  EXERCÍCIO DE 2025.

Integra da Norma

 

DECRETO Nº 092/2025

DE 08 DE MAIO DE 2025.

 

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO PROVÁVEL  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO  EXERCÍCIO DE 2025.

 

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município,  artigo 7º da Lei nº 4.752 de 18 de dezembro de 2024 e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964:

 

DECRETA

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito  suplementar com recursos oriundos do provável excesso de arrecadação no exercício  de 2025, conforme segue:

 

I

Unidade gestora: 6 – Fundo Municipal de Educação de Mafra

Órgão orçamentário: 17000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade orçamentária: 17001 – ADM. E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO

Função: 12 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 33 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Ação: 2.269 – Assistência ao Estudante com Merenda Escolar – Educação Infantil

Despesa 244 – 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 15520000 – Recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE – 1.552.7000

R$ 291.782,22

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Mafra/SC, 08 de maio de 2025.

 

 

 

 

 

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

JOACIR IENTZ

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento