EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 093/2026

DE 20 DE MAIO DE 2026.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025.

O Prefeito do Município de Mafra, CARLOS ALBERTO NITZ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, artigo 7º da Lei nº 4.830 de 24 de novembro de 2025 e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964:

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento público municipal, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2025, conforme segue:

I

Unidade gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra

Órgão orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 66 – MAFRA SEMPRE MAIS SAÚDE

Ação: 2.2438 – Apoio Administrativo à Secretaria Municipal de Saúde

Despesa 500 – 3.3.30.00.00 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal

Fonte de recurso: 271000001 – Transferência Especial do Estado – Ultrassom – 2.710.7000

R$ 4.056,13

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Mafra/SC, 20 de maio de 2026.

CARLOS ALBERTO NITZ
Prefeito Municipal

JOACIR IENTZ
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento