EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2026

Integra da Norma

DECRETO Nº. 209/2026

DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.

 

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2026.

 

O Prefeito do Município de Mafra, CARLOS ALBERTO NITZ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, artigo 7º da Lei nº 4.830 de 24 de novembro de 2025 e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964:

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento público municipal, com recursos do excesso de arrecadação do exercício de 2026, conforme segue:

 

I

Unidade gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra

Órgão orçamentário: 8000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade orçamentária: 8001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Função: 4 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 56 – MAFRA SEMPRE MAIS GESTÃO

Ação: 2.2400 – Apoio Administrativo à Secretaria Municipal de Administração

Despesa 549 – 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 175400002 – Recursos de Operações de Crédito – Programa Eficiência Municipal (Lei 4773/2025) – 1.754.7000

R$ 384.000,00

 

 

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Mafra/SC,  02 de setembro de 2026.

 

 

 

 

 

CARLOS ALBERTO NITZ
Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

JOACIR IENTZ
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento