EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO  EXERCÍCIO DE 2025.

Integra da Norma

DECRETO Nº 220/2025

DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO  EXERCÍCIO DE 2025.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município,  da Lei nº 4.752 de 18 de dezembro de 2024 e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964:

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito  suplementar com recursos oriundos do excesso de arrecadação no exercício  de 2025, conforme segue:

I

Unidade gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra

Órgão orçamentário: 11000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade orçamentária: 11001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Função: 4 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 41 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Ação: 2.46 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Despesa 634 – 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 170631107 – E.P Individual da União – Transferência Especial Dep. Carlos Chiodini EP 202539290001 (Motoniveladora – Capital) – 1.706.3110

R$ 990.000,00

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Mafra/SC, 23 de setembro de 2.025.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal