EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024.

Integra da Norma

 

DECRETO Nº. 241/2025

DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

 

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024.

 

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, artigo 7º da Lei nº 4.752 de 18 de dezembro de 2024  e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964:

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento público municipal, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2024, conforme segue:

 

I

Unidade gestora: 6 – Fundo Municipal de Educação de Mafra

Órgão orçamentário: 17000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade orçamentária: 17001 – ADM. E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO

Função: 12 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 31 – APOIO A EDUCAÇÃO INFANTIL

Ação: 2.2354 – Manutenção das atividades vinculadas a Educação Infantil

Despesa 448 – 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 256900001 – Superávit Financeiro – Outras Transferências de Recursos do FNDE – Educação Integral – 2.569.7000

R$ 80.000,00

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Mafra/SC, 15 de outubro de 2025.

 

 

 

 

 

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

JOACIR IENTZ
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento