EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025

Integra da Norma

DECRETO Nº. 250/2026

DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

 

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025.

 

O Prefeito do Município de Mafra, CARLOS ALBERTO NITZ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, artigo 7º da Lei nº 4.830 de 24 de novembro de 2025 e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964:

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento público municipal, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2025, conforme segue:

 

I

Unidade gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra

Órgão orçamentário: 11000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade orçamentária: 11001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa: 60 – MAFRA SEMPRE MAIS INFRA

Ação: 2.2416 – Recuperação e Expansão de Vias Públicas

Despesa 585 – 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 2701321006 – Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades – E.P 3486 Dep. Mauricio Peixer Aquisição de Massa Asfáltica – Corrente – 2.701.3210

R$ 151.425,55

II

Órgão orçamentário: 30000 – CONVÊNIO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Unidade orçamentária: 30001 – CONVÊNIO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Função: 6 – Segurança Pública

Subfunção: 181 – Policiamento

Programa: 58 – MAFRA SEMPRE MAIS SEGURA

Ação: 2.2433 – Manutenção das Atividades do Convênio Corpo de Bombeiros Militar

Despesa 584 – 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 275300001 – Superávit financeiro – Taxas vinculadas ao Corpo de Bombeiros Militar – 2.753.7000

R$ 85.490,00

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Mafra/SC, 28 de setembro de 2026.

 

 

 

 

 

CARLOS ALBERTO NITZ
Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JOACIR IENTZ
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento