EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO  EXERCÍCIO DE 2025.

Integra da Norma

 

DECRETO Nº 258/2025

DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

 

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO  EXERCÍCIO DE 2025.

 

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município,  da Lei nº 4.752 de 18 de dezembro de 2024 e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964:

 

DECRETA

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito  suplementar com recursos oriundos do excesso de arrecadação no exercício  de 2025, conforme segue:

 

I

Unidade gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra

Órgão orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.2355 – Pessoal e Encargos Sociais – Administrativo Secretaria de Saúde

Despesa 495 – 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 16050000 – Transferências SUS/União – Pisos salariais para profissionais da enfermagem – 1.605.7000

R$ 346,89

 

II

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.2360 – Pessoal e Encargos Sociais – Estratégia de Saúde da Família – ESF e Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF

Despesa 500 – 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 16050000 – Transferências SUS/União – Pisos salariais para profissionais da enfermagem – 1.605.7000

R$ 41.143,29

 

III

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.2361 – Pessoal e Encargos Sociais – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Despesa 497 – 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 16050000 – Transferências SUS/União – Pisos salariais para profissionais da enfermagem – 1.605.7000

R$ 297,34

 

IV

Ação: 2.2362 – Pessoal e Encargos Sociais – CAPS

Despesa 499 – 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 16050000 – Transferências SUS/União – Pisos salariais para profissionais da enfermagem – 1.605.7000

R$ 198,22

 

V

Ação: 2.2363 – Pessoal e Encargos Sociais – Unidade de Pronto Atendimento – UPA

Despesa 496 – 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 16050000 – Transferências SUS/União – Pisos salariais para profissionais da enfermagem – 1.605.7000

R$ 644,23

 

 

VI

Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.2365 – Pessoal e Encargos Sociais – Vigilância Epidemiológica

Despesa 498 – 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 16050000 – Transferências SUS/União – Pisos salariais para profissionais da enfermagem – 1.605.7000

R$ 446,01

 

VII

Unidade gestora: 3 – Fundo Municipal de Assistência Social de Mafra

Órgão orçamentário: 14000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade orçamentária: 14002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Função: 8 – Assistência Social

Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 14 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação: 2.219 – Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

Despesa 98 – 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 166100002 – Transferências SUAS/Estado – CUSTEIO – 1.661.7000

R$ 22.000,00

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Mafra/SC, 30 de outubro de 2.025.

 

 

 

 

 

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

JOACIR IENTZ
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento