DECRETO Nº. 5.346

EMENTA

• FIXA PRAZOS E CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO DO IPTU DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 5.346

DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

FIXA PRAZOS E CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO DO IPTU DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:

DECRETA

Art. 1º – Fixa prazos e condições para o pagamento do IPTU de 2024, conforme segue:

I – Fixa a data de 15 de Março de 2024 para o vencimento da cota única, com desconto de 10% (dez por cento);

II – Se parcelado, conforme cronograma que segue:

1. 1ª parcela -vencimento em 15 de Março de 2024;
2. 2ª parcela -vencimento em 15 de Abril de 2024;
3. 3ª parcela -vencimento em 15 de Maio de 2024;
4. 4ª parcela – vencimento em 17 de Junho de 2024;
5. 5ª parcela -vencimento em 15 de Julho de 2024;
6. 6ª parcela -vencimento em 15 de Agosto de 2024;
7. 7ª parcela -vencimento em 16 de Setembro de 2024;
8. 8ª parcela -vencimento em 15 de Outubro de 2024;
9. 9ª parcela -vencimento em 18 de Novembro de 2024;
10. 10ª parcela -vencimento em 16 de Dezembro de 202

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, 16 de Novembro de 2023.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

CRISLEY MARIA FUCHS VALERIO

Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento