EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DA DESVINCULAÇÃO DOS RECURSOS DA COSIP DE 2026

Integra da Norma

DECRETO Nº. 076/2026
DE 30 DE ABRIL DE 2026.

 

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DA DESVINCULAÇÃO DOS RECURSOS DA COSIP DE 2026

 

O Prefeito do Município de Mafra, CARLOS ALBERTO NITZ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, Lei nº 4.864 de 15 de abril de 2026 e Decreto Municipal n° 249 de 17 de outubro de 2025, o qual autoriza a desvinculação de até 50% (cinquenta por cento) dos recursos da Cosip arrecadados no exercício de 2026;

 

DECRETA

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito  suplementar com recursos oriundos da desvinculação da COSIP no exercício  de 2026, conforme segue:

 

I

Unidade gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra

Órgão orçamentário: 8000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade orçamentária: 8001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Função: 4 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 56 – MAFRA SEMPRE MAIS GESTÃO

Ação: 2.2400 – Apoio Administrativo à Secretaria Municipal de Administração

Despesa 486 – 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 17517007 – DESVINCULAÇÃO – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP – 1.751.7007

R$ 50.000,00

 

Art. 2º – As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

II

Unidade gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra

Órgão orçamentário: 13000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

Unidade orçamentária: 13001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

Função: 25 – Energia

Subfunção: 752 – Energia Elétrica

Programa: 60 – MAFRA SEMPRE MAIS INFRA

Ação: 2.2427 – Mafra Sempre Mais Iluminada

Despesa 149 – 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 17510000 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP – 1.751.7000

R$ 50.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Mafra/SC, 30 de abril de 2026.

 

 

 

 

CARLOS ALBERTO NITZ
Prefeito Municipal

 

 

 

 

JOACIR IENTZ
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento