EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO  EXERCÍCIO DE 2026.

Integra da Norma

DECRETO Nº 120/2026

DE 16 DE JUNHO DE 2026.

 

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO  EXERCÍCIO DE 2026.

 

O Prefeito do Município de Mafra, CARLOS ALBERTO NITZ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município,  artigo 7º da Lei nº 4.830 de 24 de novembro de 2025 e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964:

 

DECRETA

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito  suplementar com recursos oriundos do excesso de arrecadação no exercício  de 2026, conforme segue:

 

I

Unidade gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra

Órgão orçamentário: 11000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade orçamentária: 11001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa: 60 – MAFRA SEMPRE MAIS INFRA

Ação: 2.2416 – Recuperação e Expansão de Vias Públicas

Despesa 524 – 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 171032108 – Emenda Parlamentar Individual do Estado – Emenda 0225/22 (Infraestrutura Mafra) – 1.710.3210

R$ 9.037,25

 

II

Despesa 525 – 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 1701321003 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados – E.P 3342 Infraestrura Dep. Marcos Vieira – Capital – 1.701.3210

R$ 9.399,14

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Mafra/SC, 16 de junho de 2026.

 

 

 

 

 

 

CARLOS ALBERTO NITZ

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

JOACIR IENTZ

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento