EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO  EXERCÍCIO DE 2025.

Integra da Norma

DECRETO Nº 140/2025

DE 26 DE JUNHO DE 2025.

 

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO  EXERCÍCIO DE 2025.

 

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964:

 

DECRETA

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito  suplementar com recursos oriundos do excesso de arrecadação no exercício  de 2025, conforme segue:

 

I

Unidade gestora: 10 – IPMM – Instituto de Previdência do Município de Mafra

Órgão orçamentário: 26000 – IPMM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MAFRA

Unidade orçamentária: 26001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IPMM

Função: 9 – Previdência Social

Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário

Programa: 26 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MAFRA – IPMM

Ação: 0.3 – PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURADOS

Despesa 72 – 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 150100001 – Outros recursos – ônus de sucumbência – 1.501.7000

R$ 1.105,45

 

 

 

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Mafra/SC, 26 de junho de 2.025.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

JOACIR IENTZ
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento