EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO  EXERCÍCIO DE 2025, ORIUNDO DA DESVINCULAÇÃO DOS RECURSOS DA COSIP DE 2025  

Integra da Norma

DECRETO Nº.181/2025

DE 08 DE AGOSTO DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO  EXERCÍCIO DE 2025, ORIUNDO DA DESVINCULAÇÃO DOS RECURSOS DA COSIP DE 2025

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964 e Decreto Municipal n° 113 de 28 de maio de 2025, o qual autoriza a desvinculação de até 30% (trinta por cento) dos recursos da Cosip arrecadados no exercício de 2025;

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito  suplementar com recursos oriundos do excesso de arrecadação no exercício  de 2025, conforme segue:

I

Unidade gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra

Órgão orçamentário: 11000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade orçamentária: 11001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Função: 4 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 41 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Ação: 2.45 – Ampliação e Manutenção da Frota Mecanizada

Despesa 599 – 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 17517007 – DESVINCULAÇÃO – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP – 1.751.7007

R$ 109.800,00

Art. 2º Este Decreto foi elaborado de acordo com as orientações do Tribunal de Contas de Santa Catarina, através de consulta realizada via help desk TCE/SC.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Mafra/SC, 08 de agosto de 2025.

EMERSON MAAS
Prefeito Municipal

JOACIR IENTZ
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento