EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO  EXERCÍCIO DE 2025.  

Integra da Norma

DECRETO Nº 250/2025

DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

 

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO  EXERCÍCIO DE 2025.

 

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município,  da Lei nº 4.752 de 18 de dezembro de 2024 e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964:

 

DECRETA

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito  suplementar com recursos oriundos do excesso de arrecadação no exercício  de 2025, conforme segue:

 

I

Unidade gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra

Órgão orçamentário: 11000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade orçamentária: 11001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Função: 4 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 41 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Ação: 2.45 – Ampliação e Manutenção da Frota Mecanizada

Despesa  581- 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 17550000 – Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta – 1.755.7000

R$ 22.087,89

 

II

Órgão orçamentário: 13000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

Unidade orçamentária: 13001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 46 – AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS

Ação: 2.234 – Recuperação, Pavimentação e Expansão de Vias Públicas Urbanas

Despesa  648- 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 170631101 – Emenda Parlamentar Individual – Transf Especial (Dep Rodrigo Coelho) – 1.706.3110

R$ 10.699,80

 

III

Unidade gestora: 3 – Fundo Municipal de Assistência Social de Mafra

Órgão orçamentário: 14000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade orçamentária: 14002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Função: 8 – Assistência Social

Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 14 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação: 2.219 – Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

Despesa  98- 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 166100002 – Transferências SUAS/Estado – CUSTEIO – 1.661.7000

R$ 1.028,80

 

IV

Unidade gestora: 5 – Fundo de Saneamento Básico de Mafra

Órgão orçamentário: 20000 – FUNDO MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO Unidade orçamentária: 20001 – FUNDO MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO Função: 17 – Saneamento

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 20 – SANEAMENTO BÁSICO

Ação: 2.132 – Saneamento Básico

Despesa  64- 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 175900007 – Recursos vinculados ao FUNSAB – 1.759.7000

R$ 500.000,00

 

V

Unidade gestora: 6 – Fundo Municipal de Educação de Mafra

Órgão orçamentário: 17000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade orçamentária: 17001 – ADM. E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO

Função: 12 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 30 – GESTÃO ADMINISTRATIVA

Ação: 2.220 – Manutenção dos Serviços de Apoio a Educação

Despesa  647 – 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 17557001 – Alienação de Bens/Ativos – Educação – 1.755.7001

R$ 7.500,80

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Mafra/SC, 23 de outubro de 2.025.

 

 

 

 

 

 

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

JOACIR IENTZ
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento