LEINº. 4.865
DE15 DE ABRIL DE 2026.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 17/04/2026
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2026.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº. 4.865
DE 15 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2026.
O Prefeito do Município de Mafra, Carlos Alberto Nitz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Público Municipal de 2026 até o valor de R$ 6.122.091,64 (seis milhões, cento e vinte e dois mil, noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), conforme descrição abaixo:
I Unidade gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão orçamentário: 2000 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade orçamentária: 2001 – GABINETE DO PREFEITO
Função: 4 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 56 – MAFRA SEMPRE MAIS GESTÃO
Ação: 2.2386 – Apoio Administrativo ao Gabinete Prefeito
Despesa 28 – 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 50.000,00
II
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Programa: 56 – MAFRA SEMPRE MAIS GESTÃO
Ação: 0.8 – Indenizações por Desapropriação, Precatórios e Requisições de Pequeno Valor
Despesa 45 – 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 1.000.000,00
III
Unidade orçamentária: 2005 – ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Função: 4 – Administração
Subfunção: 131 – Comunicação Social
Programa: 56 – MAFRA SEMPRE MAIS GESTÃO
Ação: 2.2396 – Transparência e Comunicação
Despesa 54 – 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 200.000,00
IV
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 60 – MAFRA SEMPRE MAIS INFRA
Ação: 2.2407 – Consórcio Intermunicipal de Mobilidade Urbana – CIMU
Despesa 91 – 3.3.93.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos
Fonte de recurso:15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 600.000,00
V
Órgão orçamentário: 13000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade orçamentária: 13001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Função: 4 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 60 – MAFRA SEMPRE MAIS INFRA
Ação: 2.2417 – Apoio Administrativo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Despesa 123 – 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 2.000.000,00
VI
Órgão orçamentário: 29000 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍCIA MILITAR DE MAFRA – FUMPM Unidade orçamentária: 29001 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍCIA MILITAR DE MAFRA – FUMPM Função: 6 – Segurança Pública
Subfunção: 181 – Policiamento
Programa: 58 – MAFRA SEMPRE MAIS SEGURA
Ação: 2.2431 – Convênio Rádio Patrulha
Despesa 161 – 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:150000001 – Recursos não vinculados de impostos – FUMPM – 1.500.7000
R$ 127.287,43
VII
Ação: 2.2432 – Preservação da Ordem Pública
Despesa – 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:150000001 – Recursos não vinculados de impostos – FUMPM – 1.500.7000
R$ 42.819,07
VIII
Unidade gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra
Órgão orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 66 – MAFRA SEMPRE MAIS SAÚDE
Ação: 2.2438 – Apoio Administrativo à Secretaria Municipal de Saúde
Despesa 179 – 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:15001002 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde – 1.500.1002
R$ 1.000.000,00
IX
Unidade gestora: 6 – Fundo Municipal de Educação de Mafra
Órgão orçamentário: 17000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade orçamentária: 17001 – ADM. E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 72 – MAFRA SEMPRE MAIS EDUCAÇÃO
Ação: 2.2487 – Apoio Administrativo às Atividades Vinculadas à Educação
Despesa 346 – 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:15001001 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação – 1.500.1001
R$ 1.000.000,00
X
Unidade gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra
Órgão orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 66 – MAFRA SEMPRE MAIS SAÚDE
Ação: 2.2442 – Mafra Sempre Mais Saúde Bucal
Despesa ( ) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 260031301 – Superavit Financeiro – Emenda Comissão da Saúde – Custeio PAP – 2.600.3130
R$ 101.985,14
Art. 2º – As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
I
Unidade gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão orçamentário: 9000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO Unidade orçamentária: 9001 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 843 – Serviço da Dívida Interna
Programa: 0 – OPERAÇÕES ESPECIAIS
Ação: 0.4 – Encargos Gerais do Município
Despesa 19 – 3.3.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 6.020.106,50
II
Unidade gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra
Órgão orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 66 – MAFRA SEMPRE MAIS SAÚDE
Ação: 2.2444 – Mafra Sempre Mais Estratégia de Saúde da Família
Despesa 402 – 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 260031301 – Superavit Financeiro – Emenda Comissão da Saúde – Custeio PAP – 2.600.3130
R$ 101.985,14
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mafra, 15 de abril de 2026.
CARLOS ALBERTO NITZ
Prefeito Municipal
