Lei Ordinária 4.170/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 22/12/2015
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2015.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº. 4.170
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2015.
O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar dotação no orçamento público municipal de 2015 até o valor de R$ 470.220,00 (quatrocentos e setenta mil e duzentos e vinte reais), conforme descrição abaixo:
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Educação
17 Fundo Municipal de Educação
01 Administração e Gerência de Apoio ao Ensino
123610017.2.98000 Manutenção e Administração do Ensino Fundamental
3.1.90.00 – Aplicações Diretas R$ 160.000,00
Fonte: 158
123650017.2.99000 Manutenção e Administração do Ensino Infantil
3.1.90.00 – Aplicações Diretas R$ 310.220,00
Fonte: 158
Art.2º As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Educação
17 Fundo Municipal de Educação
01 Administração e Gerência de Apoio ao Ensino
123610017.2.101000 Ampliação da Frota
(307) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas R$ 10.000,00
Fonte: 158
123610017.2.102000 Apoio ao Ensino com Transporte Escolar
(311) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 15.800,00
Fonte: 158
123610017.2.104000 Apoio ao Ensino através da Adequação da Rede Física e Equipamentos Fundamental
(315) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 70.000,00
Fonte: 158
(318) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas R$ 36.000,00
Fonte: 158
123650017.2.105000 Capacitação Continuada Fundamental
(321) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas 13.590,00
Fonte: 158
123650017.2.100000 Manutenção e Administração da Secretaria de Educação
(337) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas 8.900,00
Fonte: 158
(340) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas 40.000,00
Fonte: 158
123650017.2.103 Apoio ao Ensino através da Adequação da Rede Física e Equipamentos Infantil
(343) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas 14.890,00
Fonte: 158
(347) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas 249.600,00
Fonte: 158
123650017.2.106000 Apoio e Assistência ao Estudante Infantil
(350) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas 10.340,00
Fonte: 158
23650017.2.200000 Capacitação Continuada Infantil
(355) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas 1.100,00
Fonte: 158
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mafra, 21 de dezembro de 2015.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal
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