Lei Ordinária 4.191/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 25/04/2016
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2016.
Integra da Norma
LeI nº. 4.191
DE 20 DE ABRIL DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2016.
O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotação no orçamento público municipal de 2016 até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme descrição abaixo:
13 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
01 Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
154510013.2.54000 Desenvolvimento Urbano
(301) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 300.000,00
Fonte: 124
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
11 Secretaria Municipal de Obras
01 Secretaria Municipal de Obras
154510011.2.47000 Manutenção, ampliação e infra estrutura de vias – Área urbana e rural
(282) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 300.000,00
Fonte: 124
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mafra/SC, 20 de abril de 2016.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal